Consultas
A Secretaria da Receita Federal disponibiliza aos contribuintes o mecanismo de consulta, através do qual é possível se dirimir dúvidas sobre a correta classificação fiscal das mercadorias.
Consultas - A consulta deve ser formulada por escrito e apresentar todas as informações técnicas necessárias ao perfeito entendimento do produto, estabelecidas por regra implícita específica (conhecida por “Regra Zero” definida por Instrução Normativa n°. 740 de 02/05/2007)
Ex. Tarifario - Elaboração de Laudo de Caracterização do produto com toda a descrição técnica comprovando a inexistência de similar nacional para o embasamento do pleito de Ex. Tarifario, sugerindo a Descrição Técnica Fiscal e a NCM mais adequada para o Ex. Tarifario do produto.
A Compet presta assessoria completa na elaboração e com o preenchimento de todas as exigências legais, protocolização do processo junto à Secretaria da Receita Federal e acompanhamento de análise até a publicação em Diário Oficial.